TERMO DE USO

Saúde Amazonas Digital

O Saúde Amazonas Digital é um aplicativo (“app”) Web, Android e iOS, desenvolvido pela Portal Telemedicina Ltda. (“Portal”) e licenciada à Integra Saúde Digital Telemedicina Ltda. (“Integra” ou “empresa parceira”) para utilização no contexto da prestação dos serviços de telessaúde pela Integra à Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (“SESAM” ou “ente público”), denominados, quando mencionados em conjunto, “Time Saúde Amazonas Digital”. O objetivo do app é possibilitar o atendimento de saúde através das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação - TDICs e da internet (“teleconsulta”) a pacientes que estejam no estado do Amazonas (“usuários”), por meio de ferramentas de vídeo, áudio e chat.

Em respeito a você (“usuário”) e com a finalidade de ajudá-lo na utilização do app, bem como de trazer maior segurança às partes envolvidas, disponibilizamos o presente Termo de Uso (“Termo”).

LEIA ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO! Uma vez aceito por você, usuário, compreende-se que você está de acordo em cumpri-lo e, portanto, poderá ser responsabilizado em caso de mau uso.

1. DO RESPEITO AO TERMO DE USO E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  1. 1.1. No âmbito do desenvolvimento, fornecimento do app e prestação dos seus serviços por meio dele, as pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital, de acordo com a atuação e responsabilidades assumidas por cada parte, se comprometem a:
    1. respeitar quaisquer leis, regulações e políticas aplicáveis ao app, bem como ao seu uso e comercialização;
    2. se houver, cumprir fielmente as disposições do contrato celebrado com a empresa parceira ou ente público;
    3. empregar todos os esforços, no que depender dela, para manter o ambiente virtual do app seguro, adotando as salvaguardas necessárias para tanto; e
    4. prezar pelo bom funcionamento do app, além de exibir suas funcionalidades de forma clara e intuitiva, dando especial atenção à usabilidade e navegabilidade do usuário.
  2. 1.2. O usuário do app, por sua vez, se compromete a utilizá-lo de forma lícita, apenas para os seus devidos fins, em conformidade com este Termo, com os bons costumes, a legislação vigente e as políticas aplicáveis.
  3. 1.3. Não será permitido ao usuário utilizar o app e seus conteúdos:
    1. de forma contrária ou diferente do indicado na lei ou neste Termo;
    2. em territórios nos quais a sua utilização ou o seu conteúdo sejam expressamente considerados ilegais; e
    3. de forma nociva a terceiros.

2. DAS RESPONSABILIDADES

  1. 2.1. A Portal é a única responsável pelos direitos de propriedade intelectual envolvendo o app, bem como pelo seu correto funcionamento, de acordo com os contratos firmados e a legislação aplicável.
  2. 2.2. O usuário é o único responsável pela forma como utiliza o app, por todos os atos praticados por ele, incluindo a sua comunicação dentro do ambiente virtual e o teor de todas as suas mensagens.
    1. 2.2.1. As pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital se reservão o direito de investigar denúncias envolvendo atos, ou eventual comunicação, inapropriados por parte dos usuários e de bloquear o seu acesso ao app se entender que tal bloqueio é justificado por má conduta.
    2. 2.2.2. As pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital têm o direito de investigar denúncias e aplicar suspensões e bloqueios de acesso.
  3. 2.3. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas por ele em seu cadastro e pelas informações fornecidas no âmbito da utilização do app, isentando as pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital da responsabilidade decorrente de sua inexatidão.
    1. 2.3.1. As pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital se reservão no direito de verificar, a qualquer momento, se os dados de cadastro informados pelo usuário ou parceiros são verdadeiros, inclusive por meio da solicitação de documentos e de utilização de dados biométricos com a finalidade de detecção e prevenção de fraudes. Em caso de desatualização e/ou divergências nas informações, o cadastro do usuário poderá ser suspenso até que ocorra a devida correção das inconformidades apontadas.
  4. 2.4. No âmbito da telessaúde, o profissional de saúde é o único responsável por seu próprio atendimento. As pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital, mesmo verificando a idoneidade da documentação apresentada pelos profissionais de saúde e se comprometendo a fiscalizar a sua atuação, não têm controle sobre os eventuais danos que estes venham a ocasionar ao usuário.
    1. 2.4.1. Caso o usuário perceba qualquer ato médico em desacordo com a legislação vigente ou com os bons costumes da medicina, deverá notificar as pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital imediatamente, por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
  5. 2.5. O usuário compreende que a sua experiência na utilização do app pode ser melhor ou pior a depender do aparelho que esteja utilizando para tal. Para a sua melhor experiência, As pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital recomendão a utilização de aparelhos que atendam aos seguintes requisitos:
    1. 2.5.1. Sistema Operacional:
      1. a. Windows 10, macOS 10.13 High Sierra (ou posterior), ou distribuição Linux popular recente (por exemplo, Ubuntu, Debian ou Fedora).
      2. b. Para dispositivos móveis (Android e iOS): Versão do sistema operacional mais recente disponível para o aparelho.
    2. 2.5.2. Conexão com a Internet:
      1. a. Conexão de banda larga com, pelo menos, 1,5 Mbps de velocidade de download/upload realização de chamada de vídeo básica.
    3. 2.5.3. Hardware:
      1. a. Para computadores: Pelo menos 4GB de RAM, processador dual-core (ou superior), placa gráfica para renderização de vídeo (podendo ser integrada), e webcam (embutida ou externa) com resolução mínima de 720p.
      2. b. Para dispositivos móveis (Android e iOS): Os requisitos de hardware variam de acordo com o modelo do dispositivo. Ainda assim, espera-se que o dispositivo possua câmera frontal e/ou traseira, e saída de áudio em funcionamento.
    4. 2.5.3. Navegador Web:
      1. a. Google Chrome, Mozilla Firefox, Edge, Opera, Safari, ou similares, instalados, quando possível, em suas versões mais recentes.
      2. b. Para dispositivos móveis (Android e iOS): Qualquer navegador móvel moderno e atualizado.

3. DAS FUNCIONALIDADES DO APP

  1. 3.1 Com o objetivo de possibilitar o Teleatendimento ao usuário através da internet, o app dispõe das seguintes funcionalidades:
    1. Acesso ao ambiente de pronto atendimento virtual (PA Virtual), com médicos clínicos gerais disponíveis para atendimento 24/7 (todos os dias da semana e em todas as horas do dia);
    2. Acesso a ambiente de teleatendimentos agendados;
    3. Acesso à câmera e ao microfone do computador, smartphone ou tablet do usuário e do profissional de saúde;
    4. Fila de espera, com a possibilidade de visualização da posição do usuário na fila;
    5. Colheita de informações de anamnese por questionário dinâmico antes do início do teleatendimento;
    6. Campo para envio de documentos complementares, como resultado de exames;
    7. Visualização do histórico da consulta; e
    8. Integração com plataforma de prescrição digital. A prescrição chegará para o usuário por SMS, no número de celular informado por ele.
  2. 3.2. Com o objetivo de enriquecer a experiência do usuário e/ou de garantir que o serviço seja prestado com a devida segurança, o app poderá contar, ainda, com as seguintes funcionalidades:
    1. Reconhecimento facial e biométrico, com a finalidade específica de prevenção de fraudes;
    2. Medição de sinais vitais por meio da combinação e aplicação de modernas tecnologias de detecção de imagens por câmeras de celulares, como Photoplethysmography e Transdermal Optical Imaging e o uso de machine learning;
    3. Possibilidade de agendamento de teleatendimentos com profissionais de saúde; e
    4. Referenciamento entre profissionais de saúde.
  3. 3.3. Os resultados dos atendimentos ficarão registrados em bancos de dados, em território nacional, sendo mantidos em prontuário os dados clínicos necessários para boa condução do caso e preenchidos em cada contato com o usuário, contendo data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento, nome do médico responsável pelo atendimento, número do Conselho Regional Profissional e sua unidade da federação, sendo todas informações disponibilizadas aos usuários através do aplicativo.
    1. 3.3.1. Caso o usuário tenha contratado os serviços de uma empresa parceira que, apesar de usar o app da Portal, utiliza a própria equipe médica, deve-se compreender que a responsável pela guarda dos prontuários é a empresa que efetivamente prestou o serviço de atendimento médico.
    2. 3.3.2. Caso o serviço seja oferecido pelo ente público ao cidadão, poderá haver um regramento diferente e específico para a guarda dos dados, em respeito à legislação e regulamentações vigentes.
  4. 3.4. No âmbito da emissão de atestados e/ou receitas médicas em meio eletrônico, ela se dará mediante uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, incluindo nome e CRM do médico, identificação dos dados do paciente, registro da data, hora e duração do atestado e ou indicação dos remédios e exames necessários, com disponibilização ao paciente por SMS e/ou e-mail
  5. 3.5. Todas as ações realizadas no atendimento por teleconsulta atenderão aos preceitos éticos de beneficência, não maleficência, sigilo de informações e autonomia, observando-se as normas e orientações do Ministério da Saúde.

4. DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO APP

  1. 4.1. Os serviços oferecidos por meio do Saúde Amazonas Digital têm como destinatários os cidadãos do estado do Amazonas que estão sob os cuidados da SESAM (ente público), mediante a celebração de instrumento contratual com a Integra, nos termos da legislação aplicável.
  2. 4.2. O valor devido pela utilização do app será cobrado do respectivo ente público e não do cidadão.
  3. 4.3. O acesso do usuário cidadão ao app e aos serviços de telessaúde prestados por meio do app está condicionado ao prazo de vigência do contrato firmado com o ente público. Uma vez finalizada a relação contratual, o acesso ao app e aos serviços também serão finalizados.
    1. 4.3.1. O usuário cidadão, por sua vez, deve estar ciente de que, a fim de resguardar o interesse público, a legalidade, bem como prevenir fraudes, As pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital, poderão utilizar todos os meios legais disponíveis para se certificar de que o respectivo usuário é, de fato, um cidadão beneficiário da respectiva relação com o ente público e que, detectada qualquer incongruência, o acesso do usuário aos serviços poderá ser negado ou suspenso.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. 5.1. A utilização do Saúde Amazonas Digital, bem como a prestação dos serviços de saúde por meio do app, não implicam na transferência da propriedade intelectual de quaisquer das partes.
  2. 5.2. A disponibilização do app para o usuário dá-se em razão da natureza da prestação de serviços, não configurando venda de propriedade intelectual, transferência de propriedade ou cessão, de modo que, ao final da prestação do serviço ora contratado, o usuário não terá mais acesso às funcionalidades do app.
  3. 5.3. É expressamente proibido ao usuário copiar, modificar, traduzir, reproduzir, divulgar, publicar, transmitir, distribuir, alugar, sublicenciar, emprestar, realizar ou permitir que se realize engenharia reversa ou, de qualquer maneira, dispor das funcionalidades, recursos e bancos de dados do app.
    1. 5.3.1. O usuário que utilizar aplicações do tipo malware de mineração de dados de qualquer tipo, bem como atue de qualquer modo a infringir os direitos de propriedade intelectual relacionados ao app, responderá de acordo com a legislação e será obrigado a reparar os danos que causar.

6. DA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE

  1. 6.1. O usuário tem conhecimento de que a Política de Privacidade do Saúde Amazonas Digital constitui parte integrante e inseparável deste Termo de Uso e que a referida Política apresenta o comprometimento das pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital com a privacidade dos usuários das suas ferramentas.
    1. 6.1.1. Se, eventualmente, qualquer proposição deste Termo entrar em contradição com qualquer proposição da Política de Privacidade do Saúde Amazonas Digital, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá o descrito na Política de Privacidade.

7. DA SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO APP

  1. 7.1. O usuário compreende que deve manter em sigilo os dados de acesso de sua Conta (login e senha), não compartilhando tais informações com terceiros.
    1. As pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital não se responsabilizarão por qualquer dano decorrente da falta de cuidado do usuário com suas informações de login; e
    2. O usuário não deverá conceder acesso ao app a terceiros por meio do seu login e senha, sob pena de ser responsabilizado por fraude, resguardado o direito das pessoas jurídicas envolvidas no programa Time Saúde Amazonas Digital, previsto no item 2.3 deste Termo.
  2. 7.2. As pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital se comprometem a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os ambientes virtuais relativos ao app que estão sob a sua responsabilidade, estando isento de responsabilização quando se tratar de culpa exclusiva do usuário, culpa exclusiva de terceiros e/ou na ocorrência de fato superveniente ou de força maior.

8. O USO DO APP POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES

  1. 8.1. O cadastro no app de usuários com menos de 18 (dezoito) anos de idade é permitido exclusivamente para o usuário assistido e acompanhado por um representante ou assistente legal (“responsável”). O responsável será eventualmente responsabilizado, em qualquer esfera, pelos atos praticados pelo menor no contexto da utilização do app.
    1. 8.1.1. Os responsáveis deverão expressar o seu consentimento expresso e inequívoco para o fornecimento de dados pessoais de Crianças e Adolescentes (menores de 18 anos) sob sua responsabilidade legal, em consonância com a Política de Privacidade do Saúde Amazonas Digital.
  2. 8.2. Em observância ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), As pessoas jurídicas envolvidas no programa Amazonas Saúde Digital reconhecem e respeitam o princípio da autonomia progressiva dos adolescentes com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.
    1. 8.2.1. Nessa conformidade, adolescentes nessa faixa etária poderão ser atendidos por meio de teleconsulta, em quaisquer especialidades médicas ou não médicas, inclusive psicologia e psiquiatria, sem a presença obrigatória do responsável legal, desde que o(a) profissional de saúde responsável pelo atendimento avalie, registre e ateste a capacidade do(a) adolescente para compreender e discernir sobre o atendimento prestado.
    2. 8.2.2. O profissional de saúde, com base em seu juízo técnico e ético, poderá exigir a presença ou autorização do responsável legal sempre que considerar necessário à segurança, compreensão, continuidade ou integralidade do cuidado.
    3. 8.2.3. O sigilo profissional e a privacidade dos atendimentos serão integralmente assegurados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas ou aquelas em que a ausência de comunicação ao responsável possa implicar risco à integridade física ou psíquica do paciente, conforme previsto no Código de Ética Médica e nas normas do Conselho Federal de Psicologia.
    4. 8.2.4 Em situações de urgência ou emergência, o atendimento remoto poderá ocorrer independentemente do consentimento prévio do responsável legal, priorizando-se, em qualquer hipótese, a preservação da saúde, da vida e do bem-estar do(a) adolescente.

9. DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NO PROGRAMA SAÚDE AMAZONAS DIGITAL E OS USUÁRIOS

  1. 9.1. As pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital disponibiliza, para os usuários do app, o seguinte Canal de Atendimento:
    1. 9.1.1. Telefone/WhatsApp: +55 86 98621-6187

    10. DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. 10.1. A exclusivo critério das pessoas jurídicas envolvidas no programa Saúde Amazonas Digital este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, se comprometendo a notificar os seus parceiros e o usuário, quando aplicável.
      1. 10.1.1. Após a notificação de eventuais alterações ao usuário, o simples uso do app será contado como aceitação; e
      2. 10.1.2. Se, porventura, qualquer proposição ou condição deste Termo vier a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer lei, resolução de órgão competente, juízo ou tribunal, a validade das demais proposições não serão afetadas.